Resolução alternativa de Litígios

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Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, quer num dos Centros Nacionais identificados na página http://cec.consumidor.pt/ ou no endereço https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/.


Mais informações em Portal do Consumidor.